Presidente da ACIANF, Júlio Cordeiro, esteve presente
Na tarde desta sexta-feira, 25, foi realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo uma reunião com a fiscalização municipal e secretaria de Desenvolvimento Econômico, a pedido do CRCRJ, sobre o lançamento retroativo de taxas de alvará e taxas de alteração contratual de mais de 2 mil empresas no município de Nova Friburgo. Na reunião foi demonstrado que a Prefeitura tem o compromisso legal a pedido do Tribunal de Contas para fazer o lançamento dessas taxas desde 2019.
Essa cobrança retroativa da PMNF vai impactar diretamente os contadores, principalmente quanto a explicações sobre geração e acompanhamento dessas taxas e por quê elas não foram recolhidas à época. Estas foram algumas das razões que motivaram a reunião.
Também foi abordada a necessidade de revisão do Código Tributário Municipal, principalmente no que tange o Art. 237 que determina a cobrança de uma nova taxa de alvará a cada alteração contratual de uma empresa.
Em síntese, foi alinhado que as instituições farão em conjunto um pedido à PMNF para que essas taxas, se devidas, não incidam multa e nem juros e que possam ser parceladas para as empresas.
A partir do encontro, o CRCRJ irá preparar um ofício para assinatura em conjunto das entidades, a partir de algumas questões que foram discutidas, como a paralisação dessa atuação por parte do município, na qual a cobrança seria feita apenas sobre o valor do alvará, que é obrigatório e emitido para a procuradoria aplicar anistia sobre o valor. Foi levantada também a possibilidade de desvincular a obrigatoriedade da liberação dos bombeiros ao alvará, o empenho para o funcionamento da lei da liberdade econômica que deixará de cobrar a taxa para mais de 200 CNAEs, proposta de melhorias no código tributário (proposto apoio da Firjan nesta revisão), geração de multa de funcionamento ilegal e correção da taxa retroativa não paga a partir de 2019, entre outros.
Participaram da reunião os dirigentes de entidades representativas locais como CDL (Bráulio Rezende), ACIANF (Júlio Cordeiro), FIRJAN (Renata Medeiros), SINDVEST (Juliana Munhé), além do Delegado CRC Nova Friburgo, Edilan Bohrer, o Assessor da Presidência CRCRJ, Delmir Custódio, a presidente do Sindicato dos Contabilistas, Erica Bueno e o Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia, André Montechiari.
