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ACIANF promove palestra online para falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados na próxima terça (20), às 15 horas

ACIANF promove palestra online para falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados na próxima terça (20), às 15 horas

Saiba o que é a L.G.P.D. e como adequar sua empresa

Publicado em 16/10/2020

Muito se fala sobre a nova L.G.P.D., porém o processo de adequação das empresa à nova lei, ainda é desconhecido.

A Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo (ACIANF), sabendo da importância dessa adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados, promoverá uma palestra online na próxima terça, dia 20, às 15 horas, através de seu canal do YouTube.

Os palestrantes serão Leandro Simão e Fernando Cavalcante, ambos advogados da LS Advocacia, que possuem grande bagagem em Direito Empresarial, Direito Digital e Eletrônico, Tributário e outros.

O público poderá interagir, enviando perguntas e comentário através do chat (bate papo) que serão respondidas ao vivo.

Afinal, o que é a L.G.P.D.?

A L.G.P.D. (Lei Geral de Proteção de Dados), lei sancionada em agosto de 2018, que entrou em vigor em setembro de 2020, estipula uma série de obrigações para empresas e organizações sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto online quanto offline.

No momento em que a LGPD entrou em vigor no Brasil, empresas que utilizam dados pessoais sem uma base legal adequada, estarão tratando dados de forma ilegal.

Os dados pessoais são todas as informações que identificam ou que possam vir a identificar uma pessoa. O conceito de dado pessoal adotado pela L.G.P.D. é bastante amplo: “qualquer dado, isolado ou em conjunto com outros dados, que possa identificar uma pessoa, ou que possa sujeitar uma pessoa a determinado comportamento, pode vir a ser considerado um dado pessoal.”

Empresas e organizações devem sempre estipular qual é a finalidade específica para cada coleta de dados pessoais e justificar clara e completamente sua coleta, que deve atender a um propósito legítimo, específico, explícito e informado com clareza e transparência ao titular.

Atualmente, muitas empresas coletam dados em formulários para utilização em diversas finalidades: envios de propostas comerciais, e-mail marketing, análises, monitoramento, criação de perfis, entre outros. Isso não poderá mais ocorrer, sem que hajam especificações para todas as finalidades de uso antecipadamente.

O titular tem direito a saber exatamente o objetivo de seus dados estarem sendo coletados. As empresas precisam garantir aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o que é feito com os seus dados pessoais.

As multas previstas para o descumprimento variam de 2% do faturamento bruto até R$ 50 milhões (por infração).

É dever de toda empresa, portanto, prestar contas de todas ações que serão realizadas com os dados, evidenciando as medidas adotadas, e comprovar o cumprimento da LGPD,.

Para seguir a ACIANF no YouTube, acesse: https://www.youtube.com/c/acianf

Mais informações nos telefones (22) 2522-1145 / (22) 99758-0032.

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