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Ultrapassou o teto do seu faturamento MEI? Saiba o que fazer!

Ultrapassou o teto do seu faturamento MEI? Saiba o que fazer!

Confira como ficará sua declaração anual em caso de haver valor excedente.

Publicado em 19/02/2021

Chegou a hora dos Microeemprendedores Individuais, MEI, realizarem a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Esta é uma obrigação do empreendedor e garante a regularidade da empresa. O valor declarado, de acordo com os critérios da categoria empresarial, não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano.

Se sua empresa ultrapassou esse valor, ainda há solução! Confira:

Até R$ 97,2 mil anual: se o seu faturamento atingiu este valor, é necessário fazer o pagamento da sua guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) na condição de MEI e ter apresentado a declaração (DASN-SIMEI) até o mês de dezembro de 2020. Desta forma, você conseguirá gerar uma segunda guia (complementar) que é referente ao excesso do faturamento no referido ano.

Até R$360 mil: se o MEI ultrapassar o valor de R$ 97,2 mil e o faturamento ficar menor que R$360 mil, será considerado uma microempresa. Neste caso deve fazer o recolhimento dos tributos que são referentes ao Simples Nacional. Além disso, é preciso transmitir a Declaração Anual do MEI no mês de janeiro e recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração.

Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões: neste caso, o empreendimento se torna uma Empresa de Pequeno Porte e será necessário procurar um contador para te auxiliar com o desenquadramento do MEI e fazer a migração da sua empresa para o novo regime e, assim, evitar recolhimentos retroativos.

Desenquadramento: A comunicação do desenquadramento, ou seja, saída do regime, precisa ser solicitada até o último dia útil do mês posterior ao que tenha ocorrido excesso de faturamento. Para isso, basta acessar o site da Receita Federal, e buscar pela opção “Desenquadramento SIMEI” e seguir as orientações do site.





Fonte: Jornal Contabil

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