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Associados ACIANF desde 2019 poderão ter redução do ICMS sobre a energia elétrica

Associados ACIANF desde 2019 poderão ter redução do ICMS sobre a energia elétrica

Essa redução poderá importar em até 10% do valor bruto das contas de energia, a depender do volume consumido por cada associado.

Publicado em 02/07/2021

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou na última terça-feira (29), que o valor da tarifa da bandeira vermelha 2 será reajustado em 52%. A explicação para a alta é o aumento do custo de geração de energia no país, por causa da crise hídrica. Ainda de acordo com o governo, o Brasil enfrenta a pior estiagem dos últimos 91 anos, o que levou ao maior acionamento de termelétricas (que geram mais custos do que as hidrelétricas). O novo valor da bandeira vermelha 2 já entra em vigor em julho e permanecerá ao menos até novembro.
O efeito médio percebido pelo consumidor será de 4,95%. Pelo cálculo da Aneel, os clientes de baixa tensão (residencial e comercial) terão correção de 3,99% e alta tensão (indústrias), 9,40%. Em resumo, desse efeito médio acima que os consumidores da Energisa Nova Friburgo vão perceber 4,16% é formado por custos de Geração, Transmissão e Encargos Setoriais responsáveis. A parcela da distribuidora foi a de menor impacto com 0,79% - abaixo da inflação do período e refletindo também uma gestão eficiente da Energisa Nova Friburgo e ao reconhecimento da ANEEL pelos investimentos de R$ 47 milhões realizados nos últimos 5 anos.
Ciente de que a energia elétrica é um dos custos mais relevantes para empresários, agricultores e profissionais liberais, a ACIANF tem reiterado com seus associados que possui liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em favor da Associação – e, portanto, de todos os seus associados –, com a finalidade de reduzir o ICMS sobre a energia elétrica, o que pode importar em redução de até 10% do valor bruto das contas de energia, a depender do volume consumido por cada associado.
As liminares discutem alíquotas inconstitucionais de ICMS sobre energia elétrica impostas pelo Estado do Rio de Janeiro. O advogado da ACIANF, Dr. Levy Reis, explica que se discute, à luz de preceitos das Constituição Federal, a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Estadual nº 2.657/1996 (alterada em 2016), que estabeleceu alíquota diferenciada de até 28% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, ao passo que para as “operações em geral” é aplicada a alíquota de 18%.
O tributarista explica que a Constituição Federal permite que os Estados criem alíquotas diferenciadas de ICMS sobre determinadas mercadorias, mas que impõe como condição para isso, que essas alíquotas respeitem a seletividade, ou seja, que quanto mais essencial for uma mercadoria, menor tem que ser a alíquota; e, quanto mais supérflua, maior poderá ser. Assim, os cigarros e as bebidas, por exemplo, podem ter alíquotas superiores à mínima (que é de 18% no RJ), enquanto que a energia elétrica, por exemplo, deve observar o menor patamar, em razão de sua essencialidade. A legislação do Rio de Janeiro fere essa regra, tributando mais a energia elétrica (até 28% de ICMS e mais 4% de FECP) do que os cigarros e destilados. Esse é o objeto da liminar principal da ACIANF. A associação também possui liminar sobre outro tema, que envolve a exclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia da base de cálculo do ICMS energia elétrica. Essa segunda liminar também tem um efeito financeiro nas contas de energia, mas é um pouco menor do que a primeira.
No último mês, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar o tema 745 sob a sistemática da repercussão geral, no qual decidirá sobre a matéria tratada nesta reportagem, sendo que o julgamento do STF prevalecerá sobre todos os processos no país com a mesma matéria. Atualmente o caso está com um pedido de vistas do Ministro Gilmar Mendes, que tem 30 dias para devolver o caso com o seu voto. Contudo, 4 ministros já votaram, sendo 3 a favor da tese dos contribuintes (caso da Acianf) e 1 voto contrário.
O advogado da Acianf alerta que o caso tem potencial para que, se confirmada a tendência favorável aos contribuintes e julgado nesse sentido, sofra a chamada modulação de efeitos. Em outras palavras, para não gerar prejuízo aos Estados, o STF pode propor que a redução do ICMS valha apenas após a decisão do STF. Entretanto, o tributarista alerta que essa modulação não atingirá o caso da Acianf, porque foi ajuizado em 2019, além de já ter liminar favorável. Assim, os associados que aderirem à ação da Acianf, poderão recuperar o ICMS desde 2019 em diante, quando o caso se encerrar.

Entenda a composição da tarifa de energia

É importante salientar que a revisão tarifária é um processo regulado e definido pela Aneel, previsto no contrato de concessão da empresa. Estes contratos apresentam regras bem definidas a respeito das contas de luz, bem como a metodologia de cálculo dos reajustes. Pela norma, o valor da tarifa poderá ser reajustado anualmente – o chamado Reajuste Tarifário Anual, e a cada cinco anos, no processo de Revisão Tarifária Periódica.
O preço final da tarifa de energia elétrica é composto por custos de duas parcelas:

● Parcela A – são os custos que escapam à vontade ou gestão da distribuidora - transmissão e geração de energia, encargos e impostos. A distribuidora atua apenas como arrecadadora;

● Parcela B – são os custos diretamente gerenciáveis, administrados pela própria distribuidora, como operação e manutenção e remuneração dos investimentos.
Para exemplificar, é como se a área de concessão fosse um grande condomínio cujas despesas com água, luz e vigilância fossem a Parcela A, o qual as tarifas impostas não estão sob controle dos condôminos. E, a instalação da área de lazer, espaço fitness e praças fossem a Parcela B, sob gestão dos condôminos. Reparem que, quando há investimentos no condomínio, há melhorias de qualidade e aumento das despesas inerentes à inflação incorrida no momento.
Nos processos de Revisão Tarifária, a Aneel corrige eventuais desvios no índice de produtividade aplicado aos Reajustes Anuais, redefine padrões de qualidade a serem exigidos das empresas, garante o repasse ao consumidor dos ganhos de produtividade realmente obtidos pela empresa desde a última Revisão Tarifária Periódica e corrige eventuais desvios que possam colocar em risco o equilíbrio econômico –financeiro das empresas.


Fonte: Energisa / Levy Roberto dos Reis Neto

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