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ALERJ inclui Nova Friburgo no Tratamento Tributário Especial de ICMS aplicado a estabelecimentos industriais

ALERJ inclui Nova Friburgo no Tratamento Tributário Especial de ICMS aplicado a estabelecimentos industriais

Objetivo é reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio

Publicado em 25/03/2022

Imagem: Por Julia Passos
FONTE: ALERJ - Por Gustavo Natario, Leon Lucius e Juliana Mentzingen

(ICMS é calculado sobre uma alíquota de 2% sobre as operações de saídas, além de diferimento em determinadas operações)

A ALERJ aprovou, na noite desta quinta-feira, 24, a inclusão dos municípios de Cachoeira de Macacu, Itaboraí, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Rio Bonito, Seropédica e Teresópolis no Tratamento Tributário Especial de ICMS aplicado a estabelecimentos industriais, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio. É o que determina o Projeto de Lei 5.636/22, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Marcelo Cabeleireiro (DC) e que segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

A medida complementa a Lei 6.979/15, que criou o tratamento tributário especial. Para enquadramento no regime não será considerada industrialização a alteração do produto pela colocação de embalagem. A norma também não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos, fixados e determinados em normativos federais.

O contribuinte interessado em se enquadrar no tratamento tributário deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin), através do preenchimento de carta consulta. O pleito será analisado pela Codin e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE) para deliberação.

De acordo com Ceciliano, a proposta tem o objetivo de estimular o crescimento econômico através do incentivo à instalação de polos industriais nos municípios fluminenses, atraindo novas indústrias a se instalarem em determinadas regiões. “No processo decisório de localização de uma empresa considera-se as vantagens competitivas, tais como: existência ou não de um parque de fornecedores local, de um mercado consumidor próximo, condições logísticas de estradas, ferrovias e portos, existência de mão de obra qualificada e o nível da carga tributária praticada. Tendo em vista o elevado peso dos tributos no custo das empresas, este último fator tem se mostrado um relevante diferencial na escolha do local a se implantar”, justificou.

Em julho do ano passado, a ALERJ tinha aprovado a inclusão de 14 municípios, mas Nova Friburgo ainda não havia sido contemplada.

Os estabelecimentos industriais presentes nestes municípios têm direito, por exemplo, ao diferimento do ICMS, ou seja, a postergação do pagamento do imposto, nas seguintes operações: importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial. A alíquota de ICMS para esses estabelecimentos será de 2% sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

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