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CARTILHA - PLANO DE AÇÃO EMERGENCIAL - GOVERNO FEDERAL

CARTILHA - PLANO DE AÇÃO EMERGENCIAL - GOVERNO FEDERAL

Esta cartilha tem por objetivo detalhar as medidas do plano emergencial anunciado pelo Governo Federal, em 27/03/2020, com foco em ações para o público de MEIS, ME e EPP, incluindo as providências do BNDES, além do impacto gerado por cada uma delas.

Publicado em 02/04/2020

FONTE: SEBRAE - Data 27/03/2020

Crédito para Folha de Pagamento 

parceria: BNDES, Banco Central e Ministério da Economia

Objetivo

Disponibilizar R$ 40 bilhões, exclusivamente, para o pagamento de salários dos trabalhadores empregados, nas pequenas e médias empresas, por um período de dois meses. Serão R$ 20 bilhões por mês.

O financiamento fica limitado a até dois salários mínimos por trabalhador, por mês, ou seja, R$ 2.090. Se o trabalhador ganhar mais do que isso, a empresa poderá complementar o valor.

Empresas a serem contempladas

Empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano.

Condições do Crédito para Folha de Pagamento

·         Taxa de juros fixa de 3,75% ao ano

·         Carência de 6 meses

·         Prazo de 30 meses para quitação

·         Empresa não estar inadimplente no Sistema Financeiro

·         Empresa não poderá demitir, por dois meses, empregados com salários financiados

·         Liberação de recursos sujeita a análise de crédito pela Instituição Financeira parceira

 Destinação do recurso na prática

O salário será depositado diretamente para o trabalhador, sem passar pelo empregador. A empresa que aderir, por sua vez, ficará apenas com a dívida. 

 Previsão de liberação e operação da linha de crédito

Maio de 2020

 Instituições Financeiras ofertantes da Linha de Crédito para Folha de Pagamento 

O fundo que vai sustentar esta linha será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e serão os bancos privados os ofertantes diretos às empresas.

 Fonte de recursos

 Tesouro Nacional (85%), que corresponde à R$ 34 bilhões de reais e os bancos (15%), que corresponde à R$ 6 bilhões de reais.

 Quantas empresas devem ser beneficiadas?

Para o Sebrae, as Empresas de Pequeno Porte (EPP) faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. O número de Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro é de 64,3 mil[1] estabelecimentos, representando 4% do total dos pequenos negócios (Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). Essas empresas empregam 820,8 mil[2] trabalhadores formais, representando 30% do total de trabalhadores com carteira assinada. A remuneração média dos trabalhadores das EPPs é de R$ 2.110,00. 

Mais informações:

Site SEBRAE

Site Banco Central do Brasil

Data 27/03/2020

Caixa Econômica Federal - Apoio às Micro e Pequenas Empresas

 Medidas anunciadas em vigor:

Ø  Banco disponibilizará R$ 33 bi extras, totalizando R$ 111 bilhões em ações contra os efeitos do coronavírus. Desde montante, o reforço destinado à linhas de crédito para capital de giro ficou em R$ 60 bilhões. 

Linha de crédito
Antes
Após 27/03
Extra anunciado
Capital de giro
R$ 40 bilhões
R$ 60 bilhões
+ R$ 20 bilhões 

Ø  Redução da taxa de juro da linha para capital de giro: taxa máxima ficou em  1,51% ao mês.

 Ø  Suspensão do Recolhimento do FGTS: suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em março, abril e maio de 2020, em atendimento à Medida Provisória 927/20, nas seguintes condições:

 §  Até R$ 25,5 bilhões de recolhimento podem ser suspensos;

§  Parcelamento dos meses não recolhidos em até 6 vezes (sendo a primeira em 07/07/2020);

§  A suspensão do recolhimento do FGTS não impede a emissão do CRF (Certificado de Regularidade do FGTS);

§  Prorrogação da validade do Certificado de Regularidade do FGTS por 90 dias.

 Ø  Ampliação do tempo de “pausa” do pagamento de algumas operações de crédito para pessoas jurídicas de 60 para 90 dias.

 Medidas anunciadas previstas:

Ø  Linha de capital de giro para manutenção de folha de pagamento das empresas

Ø  Parceria para ampliação de linhas de crédito setoriais

Ø  Antecipação de recebíveis de cartão de crédito com taxas reduzidas

Ø  Construção de linha de Crédito Assistido em parceria com SEBRAE

 Acessos:

Para solicitar a pausa dos pagamentos (Giro CAIXA Fácil e Crédito Especial Empresa), acessar o portal CAIXA COM VOCÊ

 Para contratação Giro Caixa Fácil pela Internet Banking ou no telefone 0800 726 0505, opção 2.

 Para pausa no Crédito Imobiliário Pessoa Jurídica é necessário contatar o gerente de relacionamento para realizar a solicitação. A possibilidade de pausa emergencial nos financiamentos habitacionais Pessoa Jurídica vale para contratos que estejam adimplentes ou com até dois encargos em atraso, exceto para os casos em que o cliente esteja utilizando o FGTS para pagamento das prestações mensais.

 Para os contratos com mais de 2 encargos em atraso são disponibilizadas alternativas de renegociação através dos canais de telesserviço ou de contato com o gerente de relacionamento.

 Quantas empresas devem ser beneficiadas?

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EEP) somam 471,5 mil[3] estabelecimentos em todo o ERJ, representando 31% do total dos pequenos negócios (MEI, ME e EPP). 

Data 27/03/2020

Corona Voucher - Apoio aos MEIS,  AUTÔNOMOS  e  trabalhadores Informais

Projeto de Lei: 9.236/17 (*)

(*) Projeto aprovado pelo SENADO, em 30/03/2020,  segue para sanção presidencial

 Objetivo:

Auxílio emergencial a trabalhadores informais e pequenos empreendedores que ficarão sem renda (ou com renda comprometida) diante do isolamento para prevenção do coronavírus. O valor da ajuda será de R$ 600 a R$ 1.200, por três meses.

 Forma de pagamento ainda em análise (sem data para pagamento)

Ø  Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, Correios, Caixa e agências lotéricas poderão fazer os pagamentos dos benefícios.

Ø  A renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital. Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Pré-requisitos para ter direito ao benefício:

 Ø  Ter 18 anos ou mais;

Ø  Não ter emprego formal;

Ø  Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

Ø  Renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

Ø  Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

 O interessado deverá cumprir ainda uma dessas condições:

Ø  Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);

Ø  Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

Ø  Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

Ø  Ou ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

 Acumular benefício

Ø  Será permitido a até duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios. Se um deles receber o Bolsa Família, terá de fazer a opção pelo auxílio mais vantajoso.

Ø  As mulheres de famílias monoparentais receberão duas cotas, também por três meses, com a mesma restrição envolvendo o Bolsa Família.

Ø  A renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.

Ø  Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

 Quantas empresas devem ser beneficiadas?

O IBGE considera informal a soma dos trabalhadores sem carteira, trabalhadores domésticos sem carteira, empregador sem CNPJ, conta própria sem CNPJ e trabalhador familiar auxiliar. Em todo o ERJ, dos 7,6 milhões[4] de ocupados, 38% (2,9 milhões) estão na condição de trabalhador informal. Do total de informais, mais da metade (61%) são empregadores ou trabalhadores por conta própria sem CNPJ. Já o número de Microempreendedores Individuais no Estado do Rio de Janeiro é de 1,03 milhão[5].

Data 22/03/2020

Linha - BNDES Crédito Pequenas Empresas

Plano de Ação Emergencial - Covid-19 

Objetivo:

Ampliação da OFERTA CAPITAL DE GIRO do BNDES – R$ 5 bilhões para as MPME´s (Micro, Pequenas e Médias Empresas), através dos agentes financeiros credenciados.

 Empresas a serem contempladas:

Microempresas, Pequenas Empresas e Médias Empresas, com faturamento de R$ 300 milhões anual.

 Condições da linha BNDES Crédito Pequenas Empresas

·         Linha ágil que dispensa preparação de projeto

·         Prazo total de até 60 meses

·         Carência de até 24 meses (carência da parcela principal da amortização)

·         Pagamento dos juros durante este período de carência (somente os juros da parcela)

·         Limite por cliente: R$ 70 milhões

·         Não é necessário especificar destinação do recurso

·         Taxa de juros: Taxa fixa do BNDES ou TLP atrelada à SELIC ou SELIC + 1,25% A.A (remuneração BNDES) + SPREAD Agente Financeiro Credenciado (**)

 (**) Negociação diretamente com o Agente Financeiro Credenciado e que possui relacionamento

 5 Passos para acesso à linha:

1)   Entrar em contato com seu banco de relacionamento (agente financeiro credenciado)

2)   Negociação de condições do crédito (prazos, taxas, valores, garantias)

3)   o Banco enviará a proposta para validação do BNDES, após a análise do seu banco

4)   BNDES, após análise, envia autorização de liberação de recursos, em até 1 dia.

5)   Banco repasse os recursos para a conta corrente da empresa.

 Exigências para obtenção do recurso:

Ø  BNDES: Certidões CND ("), FGTS e RAIS

(")De acordo com a Portaria Conjunta n 555, de 23/03/2020, o prazo de validade dos CNDs válidas em 24/03/2020 foi prorrogado em 90 dias. Se a sua CND estava válida até essa data, essa condição está atendida até 90 dias após a validade da CND disponível no dia 24/03/2020.

Ø  Banco de Relacionamento: política de cada Instituição Financeira.

 Quantas empresas devem ser beneficiadas?

O número de Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro é de 64,3 mil[6] estabelecimentos.

 Acessos

·         Canal digital BNDES – MPME:  Nesse canal é possível fazer a solicitação do crédito

Data 22/03/2020

Renegociação Emergencial - BNDES 

Suspensão de pagamentos - operações indiretas

 Plano de Ação Emergencial - Covid-19 

Objetivo:

Alívio de caixa para as empresas.

Essa nova solução permite a suspensão dos pagamentos das prestações com vencimento entre abril de 2020 (inclusive) e setembro de 2020 (inclusive). 

Nesse período de seis meses, poderão ser renegociadas as prestações (principal e/ou juros), incluindo parcelas de juros durante o período de carência, quando for o caso.

É solução para boa parte das linhas e programas de modalidade indireta. Assim, está disponível para todas aquelas operações feitas com recursos do BNDES por meio de um agente financeiro.

Como em todas as operações indiretas, a suspensão de pagamento da dívida deve ser negociada e acordada com a instituição Financeira onde a operação foi contratada. Ademais, a sua efetiva implementação está sujeita a adequações dos sistemas dessas Instituições financeira, o que pode não acontecer de imediato.

Adesão na prática:

Entra em vigor a partir de 01/04/2020.

A adesão não é automática. Todos aqueles que têm operações indiretas com recursos do BNDES e desejem a suspensão devem solicitar junto aos agentes financeiros (bancos) onde a operação foi contratada.  A autorização para a suspensão da dívida fica a critério da instituição financeira onde a operação foi contratada.

Reforçando que no âmbito dessas linhas indiretas, o financiamento é contratado entre o cliente final e o agente financeiro credenciado, que é o responsável pela análise de crédito e aprovação do financiamento, pois o agente é quem assume o risco da operação perante o BNDES, decidindo com quais linhas e programas irá operar e quais pedidos de financiamento serão aprovados e contratados, de acordo com o limite de crédito e o perfil de cada cliente. 

 Quando e como serão pagas as parcelas:

O valor das prestações suspensas será incorporado ao saldo devedor e redistribuído nas parcelas restantes da dívida, mantido o termo final do contrato. Ou seja, o prazo final de amortização não será estendido. Por essa razão, as dívidas cuja última prestação tenha vencimento entre os meses de abril de 2020 (inclusive) e setembro de 2020 (inclusive) não poderão ser renegociadas.

 Quais casos em que a suspensão não pode ser solicitada?

Não poderá ser solicitada a renegociação nos seguintes casos:

• Operações de comércio exterior, atualmente sob a responsabilidade da Área de Indústria, Serviços e Comércio Exterior – AI;

• operações renegociadas no âmbito das Leis nº 9.138, de 29.11.1995; nº 9.866, de 09.11.1999; e nº 10.437, de 25.04.2002 (securitização de dívidas agrícolas), e as no âmbito da Lei n° 11.775, de 17.09.2008;

• operações que tenham sido honradas pelo Fundo Garantidor para Investimentos (BNDES FGI) ou por outros fundos garantidores;

• operações que sejam passíveis de pagamento de subvenção econômica na forma de equalização de taxa de juros pelo Tesouro Nacional e/ou de bônus de adimplência, tais como os Programas Agropecuários do Governo Federal (Pronaf, Pronamp, Moderfrota, Moderinfra, Moderagro, ABC, Inovagro, Prodecoop, PCA e Procap-agro); e

• dívidas cuja última prestação tenha vencimento entre os meses de abril de 2020 (inclusive) e setembro de 2020 (inclusive).

Mais informações: www.bndes.gov.br

Coordenação de Capitalização e Serviços Financeiros e Unidade de Gestão Estratégica 30/03/2020

[1] Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB) – Agosto de 2019
[2] Fonte: RAIS 2018 – Ministério da Economia
[3] Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB) – Agosto de 2019
[4] Pnad Contínua – 4º Trimestre de 2019 (IBGE)
[5] Receita Federal do Brasil (RFB) – Agosto de 2019
[6] Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB) – Agosto de 2019

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