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ALERJ - ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas

ALERJ - ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas

Circular Informativa nº. 18/2020

Publicado em 02/04/2020

Foi publicada em 23/03/2020 a LEI 8.773, DE 23-3-2020 proibindo a comercialização ao cliente final dos produtos especificados, considerados emergenciais no combate ao Corona Vírus, em quantidades superiores a 4 unidades de cada item por pessoa.

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