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Autorização de Funcionamento - Comércio

Autorização de Funcionamento - Comércio

Circular Informativa nº. 37/2020 - Ref.: Decreto 47.025 de 07/04/2020

Publicado em 24/04/2020

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 47.025/2020 (DOE de 07.04.2020), autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, de forma irrestrita, nos municípios que não tiverem, até 07.04.2020, nenhum caso confirmado de cometimento do coronavírus (COVID-19).

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