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Simples Nacional, Receita Federal e PGFN – Parcelamentos Prorrogação de Prazos

Simples Nacional, Receita Federal e PGFN – Parcelamentos Prorrogação de Prazos

Circular Informativa nº. 56/2020

Publicado em 16/05/2020

Foram editadas a Portaria ME nº. 201/2020 e Resolução nº. 155/2020 do comitê Gestor do Simples Nacional, prorrogando os prazos de vencimento das parcelas correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 2020 dos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como também os parcelamentos no âmbito do Simples Nacional, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

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