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Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) – Lei 13.999 de 18/05/2020

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) – Lei 13.999 de 18/05/2020

Circular Informativa nº. 58/2020

Publicado em 29/05/2020

A Lei 13.999/20 foi publicada na edição de 19/05/2020 do Diário Oficial da União O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, sendo destinado às ME e EPP enquadradas nos portes previstos nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

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