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Decreto 597 de 02/06/2020 PMNF – Autorização de Funcionamento - Nova Friburgo

Decreto 597 de 02/06/2020 PMNF – Autorização de Funcionamento - Nova Friburgo

Circular Informativa nº. 61/2020

Publicado em 11/06/2020

Conforme decisão proferida nos autos do processo de n. 0003696- 30.2020.8.19-0037, onde foi determinado que o Município mantenha as medidas de isolamento sociais instituídas pelos Decretos Municipais, em especial o de n. 534/2020 e, também que se abstenha de expedir novos atos administrativos, inclusive os normativos que contrariem as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID19) previstas nas recomendações da Organização Mundial de Saúde, na legislação nacional, nos estudos e evidências científicas sobre o tema e na legislação estadual;

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