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Lei 8.889 de 09.06.2020 (DO-RJ de 10.06.2020) – Cesta Básica - Isenção

Lei 8.889 de 09.06.2020 (DO-RJ de 10.06.2020) – Cesta Básica - Isenção

Circular Informativa nº. 63/2020

Publicado em 11/06/2020

Fora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio, na data de 10/06/2020, a Lei nº. 8.889 de 09/06/20, autorizando o Estado a conceder isenção do ICMS para produtos da cesta básica.

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