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Lei 8.924 de 02/07/2020 – Cesta Básica - Inclusões

Lei 8.924 de 02/07/2020 – Cesta Básica - Inclusões

Circular Informativa nº. 72/2020

Publicado em 07/07/2020

Fora Publicado junto ao Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de hoje, a Lei 8924/20 que incluem produtos na lista de cesta básica do Estado, sendo os mesmos beneficiados pela redução da base de cálculo do ICMS.

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