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Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais - Regime de Entrega em Domicílio ou Sistema Drive Thru - Todo Estado do Rio de Janeiro

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 47.022/2020 (DOE de 06.04.2020) altera o Decreto n° 47.006/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.