O projeto Programa Agro Inovação Serrana age em estrita conformidade com a ADPF 854, bem como com as diretrizes da CGU e demais órgãos de controle.
Em cumprimento à decisão homologada pelo Supremo Tribunal Federal e às orientações de transparência ativa fixadas pela Controladoria Geral da União, todas as emendas parlamentares vinculadas ao instituto são divulgadas com clareza, rastreabilidade e acesso público, conforme os parâmetros do art. 163-A da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Nosso compromisso institucional vai além da exigência legal: garantimos que os recursos públicos recebidos sejam aplicados estritamente conforme os planos de trabalho aprovados, com auditoria interna permanente e total sujeição aos controles externos.
