Empresas do lucro presumido de Nova Friburgo terão imposto maior se pacote fiscal passar pela Câmara

Empresas do lucro presumido de Nova Friburgo terão imposto maior se pacote fiscal passar pela Câmara

Senado vota nesta terça os destaques do PLP 299/2026; ACIANF orienta empresas a rever o planejamento de 2027, e a CACB cobra corte de gastos


 As empresas de Nova Friburgo que faturam mais de R$ 5 milhões por ano e são tributadas pelo lucro presumido - regime em que os impostos são calculados com base em uma estimativa do lucro da empresa - poderão pagar mais Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a partir de 2027. A mudança está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal.

O texto principal foi aprovado pelo Senado na quinta-feira, 12 de novembro, por 45 votos a 31. Nesta terça-feira, 17, os senadores analisam quatro pontos que ainda podem modificar a proposta. Depois, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde deverá ser votado com urgência, mas ainda sem data definida.

Na prática, a proposta aumenta os impostos cobrados sobre a parte do faturamento que ultrapassar R$ 5 milhões por ano. Atualmente, o governo aplica um acréscimo de 10% sobre os percentuais usados para estimar o lucro das empresas. Pelo projeto, esse acréscimo passará para 20%.

Segundo a consultoria PKF BSP, no comércio e na indústria, o percentual da receita considerado para calcular o IRPJ sobre o valor excedente passará de 8,8% para 9,6%. Já nas empresas de serviços, subirá de 35,2% para 38,4%. Para uma prestadora de serviços que fatura R$ 8 milhões por ano, por exemplo, a mudança poderá representar cerca de R$ 32,6 mil a mais em impostos anuais.

O projeto também amplia de 10% para 20% a redução de benefícios fiscais federais, como incentivos que permitem às empresas pagar menos impostos. Outra medida permite ao governo limitar o uso de créditos tributários - valores que as empresas têm direito a descontar de impostos futuros. Esse último ponto ainda poderá ser retirado durante a votação no Senado. As empresas que atuam no regime do Simples Nacional não serão atingidas pela ampliação do corte de benefícios.

Para o diretor de Desenvolvimento Econômico e Ambiente de Negócios da ACIANF, Juvenal Condack, os efeitos em Nova Friburgo serão diferentes de acordo com o porte e a atividade de cada empresa. No setor metalmecânico, por exemplo, Juvenal prevê uma pressão maior sobre as finanças das empresas, tanto pelo aumento dos impostos quanto pelas possíveis limitações no uso de créditos tributários. Turismo, gastronomia e serviços de recepção de visitantes poderão sentir um impacto proporcional ainda maior. Já a agricultura e o agronegócio poderão ser afetados pela redução dos benefícios fiscais, embora a desoneração da folha de pagamento - benefício que reduz encargos sobre os salários - tenha sido preservada.

"O crédito é fatiado, obrigando as empresas a usarem o caixa para pagar tributos correntes", explicou o diretor. Isso significa que, mesmo tendo valores a receber ou descontar do governo, as empresas poderão precisar usar mais dinheiro próprio para manter os impostos em dia.

A CACB, que reúne 27 federações e mais de 2.300 associações comerciais do país, incluindo a ACIANF, criticou o pacote em nota divulgada no dia 12. Para o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, "o maior peso do pacote de medidas recai apenas sobre quem produz". Ele defende que o ajuste das contas públicas comece pela redução dos gastos do governo. Juvenal também demonstrou preocupação com a proposta: "Tudo indica que o ajuste, como de praxe, será feito com o aumento da carga tributária", avaliou.

Se a lei for publicada ainda em 2026, o aumento do IRPJ começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Já a CSLL terá um prazo mínimo de 90 dias após a publicação para entrar em vigor.

Diante desse cenário, Juvenal recomenda que as empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões comecem a avaliar os possíveis impactos no planejamento financeiro de 2027, caso o projeto seja mantido pela Câmara. Entre as medidas estão verificar os créditos tributários disponíveis, antecipar procedimentos para utilizá-los e analisar, com apoio da contabilidade, qual regime de tributação será mais vantajoso: lucro presumido ou lucro real, em que os impostos são calculados com base no lucro efetivamente obtido pela empresa.