Projeto aprovado pela Alerj prevê descontos de até 70% em multas e juros e parcelamento em até 145 meses para pequenos negócios, mas ainda depende de sanção e regulamentação para começar a valer
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última terça-feira (20), um projeto que permite a empresas e cidadãos renegociar dívidas com o Estado, com descontos de até 70% em multas e juros.
O texto segue para o governador, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetar partes dele. Depois disso, a adesão só será possível quando a Procuradoria Geral do Estado (PGE), órgão responsável pela cobrança das dívidas estaduais, publicar as regras de funcionamento, o que pode levar alguns meses. Até lá, as condições ainda podem mudar.
O desconto vale apenas para multas e juros, e o imposto original continua sendo cobrado integralmente. Microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas poderão ter abatimento de até 70%, com prazo de até 145 meses, pouco mais de 12 anos. Para os demais, o desconto chega a 65%, em até 120 meses. Podem ser negociados impostos estaduais como o ICMS e o IPVA, desde que a dívida já tenha sido inscrita em dívida ativa, ou seja, que a cobrança já esteja com a PGE.
Segundo o sócio-administrador da Tavares Garcia Consultoria, Rafael Tavares, esse é o ponto que mais gera confusão. “O desconto não é sobre tudo o que a empresa deve, é só sobre a multa e os juros. Em uma dívida de R$ 500 mil, com R$ 300 mil de imposto e R$ 200 mil de encargos, o empresário paga R$ 370 mil. Quanto mais antiga e carregada de juros for a dívida, mais vantajoso fica o acordo”, explicou.
A adesão não é automática, e a PGE vai avaliar cada pedido. Depois de fechado o acordo, atrasar uma parcela por mais de 90 dias cancela a negociação: o devedor perde os descontos, volta a dever o valor integral, abatido o que já pagou, e fica dois anos sem poder negociar novamente com o Estado.
“Aderir, ainda não. Se preparar, sim”, resume Rafael, que orienta o empresário a pedir ao contador um levantamento das dívidas inscritas e a calcular quanto do caixa mensal pode ir para a parcela. “Só assuma uma parcela que caiba no mês ruim, e não apenas no mês bom”, afirmou.
Em Nova Friburgo, a medida chega a um ambiente de negócios numeroso. O município tem cerca de 33 mil empresas ativas para 203 mil habitantes, uma concentração de negócios por habitante aproximadamente 28% superior à média nacional, segundo o IBGE. Para dúvidas sobre a situação de cada empresa, a ACIANF indica a Tavares Garcia Consultoria, que atende a associação.
A ACIANF acompanha de perto medidas como essa porque o pequeno negócio está na base da economia de Nova Friburgo e do país. Toda grande empresa já foi pequena um dia, e boa parte das que vão gerar empregos e movimentar a cidade nos próximos anos está hoje dando os primeiros passos, muitas delas com as contas para organizar e o caminho todo pela frente.
